STF AI 34782 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEI N 4.290, DE 5.12.63. AS LEIS DE PROCESSO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA
AOS CASOS PENDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
LEI N 4.290, DE 5.12.63. AS LEIS DE PROCESSO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA
AOS CASOS PENDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram a ordem em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02859 EMENT VOL-00634-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: DIOMEDES LOPES DE FARIA
ADV.: ALBERTO LOURENÇO DE LIMA
AGDOS.: ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
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