STF AI 34790 / PI - PIAUÍ AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE MENORES COMO ELA SE IMPÕE. IMPORTANCIA DO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO EVIDENCIA, NO CASO, A IMPOSIÇÃO DESSA
COMPETÊNCIA.
Ementa
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE MENORES COMO ELA SE IMPÕE. IMPORTANCIA DO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO EVIDENCIA, NO CASO, A IMPOSIÇÃO DESSA
COMPETÊNCIA.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00533 EMENT VOL-00645-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA LUIZA AVELINO DA SILVEIRA LINHARES
ADV. RAIMUNDO DA COSTA
AGRAVADOS: LOURIVAL LIRA PARENTE E OUTROS
ADV. CELSO PINHEIRO FILHO
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