STF AI 348211 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DESRESPEITO À NORMA INSCRITA NO
ART. 321 DO RISTF - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO
IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso
extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a
precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua
interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição
alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DESRESPEITO À NORMA INSCRITA NO
ART. 321 DO RISTF - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO
IMPROVIDO.
- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso
extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a
precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua
interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição
alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este
negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00044 EMENT VOL-02189-03 PP-00615 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 93-95
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE. : CAMRROBERT ALVES DE PAULA
ADVDO. : CLÉRIO ALVES DE PAULA
EMBDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - FLÁVIO MÜLLER PUPO
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