STF AI 34845 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINADO QUE FORA, NÃO PODIA SER DEFERIDA A
RECLAMAÇÃO PRETENDIDA. SÓ EM AÇÃO PROPRIA SE PODERIA PLEITEAR A
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. QUANTO AO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES,
QUE FORAM ACEITOS PELAS AUTORIDADES PRESENTES A PRAÇA E PAGOS
REGULARMENTE, NÃO FERIU LEI ALGUMA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINADO QUE FORA, NÃO PODIA SER DEFERIDA A
RECLAMAÇÃO PRETENDIDA. SÓ EM AÇÃO PROPRIA SE PODERIA PLEITEAR A
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. QUANTO AO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES,
QUE FORAM ACEITOS PELAS AUTORIDADES PRESENTES A PRAÇA E PAGOS
REGULARMENTE, NÃO FERIU LEI ALGUMA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
22/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03225 EMENT VOL-00638-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: DENVER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.: WILSON RAHAL
AGVDOS.: GONÇALO DE SOUZA GUISE E OUTROS
ADV.: JOSÉ SOLLER LOPES
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