STF AI 34866 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO COMINATORIA VISANDO APREENSAO DE CATALOGOS. IMITAÇÃO DE MARCA.
MATÉRIA DE FATO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NEGA-SE PROVIMENTO DE ACORDO COM
A SUM. N 279.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA VISANDO APREENSAO DE CATALOGOS. IMITAÇÃO DE MARCA.
MATÉRIA DE FATO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NEGA-SE PROVIMENTO DE ACORDO COM
A SUM. N 279.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02709 EMENT VOL-00663-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : LISTAS TELEFÔNICAS BRASILEIRAS S/A
ADV. : WALTER RODRIGUES DA SILVA
AGDA. : EDITÔRA DE CATÁLAGOS TELEFÔNICOS DO BRASIL S/A
ADV. : JOÃO MILTON HENRIQUE
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