STF AI 348718 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução contra Fazenda Pública (art. 730 do CPC).
Título extrajudicial. Expedição do precatório condicionada à
sentença. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Execução contra Fazenda Pública (art. 730 do CPC).
Título extrajudicial. Expedição do precatório condicionada à
sentença. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00044 EMENT VOL-02058-07 PP-01568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
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