STF AI 34888 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVES DE EMBARGOS. A
CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, MESMO INTERPOSTO DE BOA-FÉ, SÓ SE
FAZ QUANDO MANIFESTADO NO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO PRÓPRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVES DE EMBARGOS. A
CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, MESMO INTERPOSTO DE BOA-FÉ, SÓ SE
FAZ QUANDO MANIFESTADO NO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO PRÓPRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01353 EMENT VOL-00621-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTES: MARIA DA GLÓRIA DE FRONTIN MONIZ FREIRE E OUTROS
ADV. AZIZ MARON
AGRAVADO: JOÃO GILBERTO DA SILVA MATOS
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
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