STF AI 34892 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDULTO. NÃO SE PREENCHERAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
INDULTO. NÃO SE PREENCHERAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
04/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01858 EMENT VOL-00624-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : JORGE LEMES
ADV. : JOSÉ SOLLER LOPES
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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