STF AI 349054 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal nº
168/97. Ofensa a direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.
Ementa
Inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal nº
168/97. Ofensa a direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00044 EMENT VOL-02058-08 PP-01587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : FLÁVIO ANDRADE CARVALHO BRITTO
AGDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA
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