STF AI 349477 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA
PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) -
PARANAPREVIDÊNCIA - ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) -
INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO
PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas
públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e
organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de
direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios
processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros,
Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente
da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC,
art. 188). Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA
PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) -
PARANAPREVIDÊNCIA - ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) -
INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO
PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas
públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e
organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de
direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios
processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros,
Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente
da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC,
art. 188). Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- OCORRÊNCIA, NOVAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, ENTIDADE ADMINISTRATIVA,
SERVIÇO, PREVIDÊNCIA ESTADUAL, (PARANAPREVIDÊNCIA). EXISTÊNCIA,
REGULARIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO, TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA, ENTIDADE
PARAESTATAL. INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO, AMPLIAÇÃO, PRAZO RECURSAL,
CONTAGEM EM DOBRO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO.
- DEFINIÇÃO, NORMA COGENTE, PRAZO RECURSAL, NATUREZA, PEREMPTÓRIO,
PRECLUSIVO, TRANSCURSO, LAPSO TEMPORAL, INOCORRÊNCIA, PRÁTICA, ATO,
COMPROMETIMENTO, PRERROGATIVA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00188 ART-00191 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000080 ANO-1994
ART-00044 INC-00001 ART-00089 INC-00001
ART-00128 INC-00001
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00005 PAR-00005
LEG-FED LEI-007871 ANO-1989
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
LEG-EST LEI-012398 ANO-1998
ART-00002
(PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido por intempestivo.
Acórdão citado: RE-181138 (RTJ-74/557).
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 22/04/03, (SVF).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 27ª ANO: 2002 PÁG: 362
EDITORA: MALHEIROS
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00013 EMENT VOL-02100-04 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : PARANAPREVIDÊNCIA
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA E OUTROS
AGDOS. : LAURO GREIN FILHO E OUTROS
ADVDOS. : CARLOS VITOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTROS
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