STF AI 349505 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCIPLINA
EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O exame de eventual ofensa à Constituição no acórdão
que conclui pela impossibilidade de aferir-se a legitimidade de
procedimento de liquidação extrajudicial de instituição
financeira implica análise prévia da legislação ordinária que
disciplina a espécie, o que inviabiliza o recurso
extraordinário por configurar hipótese de ofensa indireta à
Carta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCIPLINA
EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O exame de eventual ofensa à Constituição no acórdão
que conclui pela impossibilidade de aferir-se a legitimidade de
procedimento de liquidação extrajudicial de instituição
financeira implica análise prévia da legislação ordinária que
disciplina a espécie, o que inviabiliza o recurso
extraordinário por configurar hipótese de ofensa indireta à
Carta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00084 EMENT VOL-02066-07 PP-01543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : IMOBILIÁRIA NOVA YORK S/A ( EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA )
ADVDOS. : PAULO TÁVORA E OUTRO
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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