STF AI 34953 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REFORMA DE MILITAR DA FORÇA PÚBLICA. APOSTILAMENTO DE TÍTULO COM
RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, NOS
TERMOS DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CUMPRIU-SE O
ART.3 DA LEI FEDERAL N 20.910, DE 1932. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
REFORMA DE MILITAR DA FORÇA PÚBLICA. APOSTILAMENTO DE TÍTULO COM
RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, NOS
TERMOS DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CUMPRIU-SE O
ART.3 DA LEI FEDERAL N 20.910, DE 1932. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00354 EMENT VOL-00644-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: LÚCIA MACHADO MONTEIRO
AGDO.: ANTÔNIO FREDERICO
ADV.: JOÃO VIEIRA DE MATTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00003
LEG-EST CES ART-00098 ART-00107
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 14/09/99, (MLR).
Alteração: 13/10/2014, FSB.
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