STF AI 349535 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Não têm razão as agravantes. Com efeito, como
salientado no despacho
agravado, esta Corte, ao julgar o AI 282.522-AgR, com relação à Lei 8
.383/91 - que
é a Lei em causa -, decidiu que a data de sua entrada em vigor ocorreu
com sua
publicação, que se deu na noite do dia 31 de dezembro de 1991 quando o
Diário
Oficial foi posto à disposição do público, ainda que a remessa de seus
exemplares
aos assinantes só se tenha efetivado no dia 02 de janeiro de 1992,
pois publicação
não se confunde com distribuição para assinantes. Por outro lado, no
caso, não se
trata de intimação por Diário de Justiça a poder dar margem à alegação
de força
maior quanto ao seu conhecimento para o efeito de afastar a
intempestividade de
recurso.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Não têm razão as agravantes. Com efeito, como
salientado no despacho
agravado, esta Corte, ao julgar o AI 282.522-AgR, com relação à Lei 8
.383/91 - que
é a Lei em causa -, decidiu que a data de sua entrada em vigor ocorreu
com sua
publicação, que se deu na noite do dia 31 de dezembro de 1991 quando o
Diário
Oficial foi posto à disposição do público, ainda que a remessa de seus
exemplares
aos assinantes só se tenha efetivado no dia 02 de janeiro de 1992,
pois publicação
não se confunde com distribuição para assinantes. Por outro lado, no
caso, não se
trata de intimação por Diário de Justiça a poder dar margem à alegação
de força
maior quanto ao seu conhecimento para o efeito de afastar a
intempestividade de
recurso.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-282522-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/09/03, (MLR).
Alteração: 23/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00065 EMENT VOL-02104-06 PP-01108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS MATSULFUR E OUTRA
ADVD.(A/S) : RODRIGO BADARO DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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