STF AI 349650 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: preceitos constitucionais
invocados (CF, art. 5º, LIV e LV) que, além de não prequestionados, são
de manifesta impertinência no caso, decidido à luz do direito
processual
ordinário.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: preceitos constitucionais
invocados (CF, art. 5º, LIV e LV) que, além de não prequestionados, são
de manifesta impertinência no caso, decidido à luz do direito
processual
ordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00059 EMENT VOL-02060-08 PP-01597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA HERAMITA DE MORAES
ADVDOS. : JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA E OUTROS
AGDO. : ARLINDO MARTINS PINTO FILHO
ADVDO. : PEDRO VELLOSO WANDERLEY
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