STF AI 34980 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO. 1- INDENIZAÇÃO EM DOBRO. E DEVIDA INDENIZAÇÃO
EM DOBRO A EMPREGADO ESTAVEL QUE DA POR RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE
TRABALHO COM BASE NO ART. 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
UMA VEZ COMPROVADA A FALTA IMPUTADA AO EMPREGADOR. 2- CALCULO DA
INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONTA A
MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. SE A RESCISAO OCORREU
QUANDO EXERCIA CARGO DE CONFIANCA, SEM QUE TENHA RETORNADO A FUNÇÃO
ANTERIOR EFETIVA, DEVE SER COMPUTADA A PERCENTAGEM QUE VINHA
RECEBENDO HÁ MUITOS ANOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS LIQUIDOS DA
EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. 1- INDENIZAÇÃO EM DOBRO. E DEVIDA INDENIZAÇÃO
EM DOBRO A EMPREGADO ESTAVEL QUE DA POR RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE
TRABALHO COM BASE NO ART. 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
UMA VEZ COMPROVADA A FALTA IMPUTADA AO EMPREGADOR. 2- CALCULO DA
INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONTA A
MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. SE A RESCISAO OCORREU
QUANDO EXERCIA CARGO DE CONFIANCA, SEM QUE TENHA RETORNADO A FUNÇÃO
ANTERIOR EFETIVA, DEVE SER COMPUTADA A PERCENTAGEM QUE VINHA
RECEBENDO HÁ MUITOS ANOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS LIQUIDOS DA
EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625-01 PP-00120 RTJ VOL-00033-01 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: VIUVA ANTONIO GUERRA E CIA. LTDA.
ADV.: NÉRIO S. W. DATTENDIARI
AGDO.: CAIO SIMÕES
ADV.: GEORGE RODRIGUES DE SIQUEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/11/2014, FSB.
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