STF AI 349923 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA
NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. A ausência no traslado de peças arroladas no § 1º do artigo 544
do Código de Processo Civil inviabiliza o agravo de instrumento.
Incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA
NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. A ausência no traslado de peças arroladas no § 1º do artigo 544
do Código de Processo Civil inviabiliza o agravo de instrumento.
Incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00043 EMENT VOL-02059-09 PP-01900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : ROGÉRIO DA S VENÂNCIO PIRES E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV. : RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AGRAG 163476, AGRAG 237361.
Número de páginas: (04).
Análise: (CRP).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 11/06/02, (MLR).
Alteração: 19/04/2018, GIB.
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