STF AI 350077 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA
MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO - LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 -
ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A utilização de correio
eletrônico, para a veiculação de petições recursais, não exonera
a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo
adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, "caput"), os
originais que se referem às peças transmitidas por meio desse
sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do
recurso interposto mediante petição eletrônica. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA
MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO - LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 -
ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A utilização de correio
eletrônico, para a veiculação de petições recursais, não exonera
a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo
adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, "caput"), os
originais que se referem às peças transmitidas por meio desse
sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do
recurso interposto mediante petição eletrônica. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00117 EMENT VOL-02262-07 PP-01397 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 217-221 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 117-120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTROS
AGDA. : LOCALIZA SYSTEM LTDA.
ADV.(A/S) : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTROS
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