STF AI 35017 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATAÇÃO DE SERVENTE A PRAZO CERTO. NULIDADE DO CONTRATO, DESDE
QUE SE REFIRA A TRABALHOS NÃO CLASSIFICADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA 3
DO CONTRATO, POIS ESTIPULAVA QUE AO TERMINO DO MESMO AS EMPREGADAS
NÃO TERIAM DIREITO A INDENIZAÇÃO E AO AVISO PREVIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
CONTRATAÇÃO DE SERVENTE A PRAZO CERTO. NULIDADE DO CONTRATO, DESDE
QUE SE REFIRA A TRABALHOS NÃO CLASSIFICADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA 3
DO CONTRATO, POIS ESTIPULAVA QUE AO TERMINO DO MESMO AS EMPREGADAS
NÃO TERIAM DIREITO A INDENIZAÇÃO E AO AVISO PREVIO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
22/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ MICHIELON S/A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : SOLON GOMES ALVES
AGDA. : JUDITH HOFMANN PEREIRA
ADV. : CARLOS FRANKLIN ARAÚJO
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