STF AI 350207 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses,
fazer valer a vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o
contencioso constitucional.
II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F
.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa
direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza
a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses,
fazer valer a vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o
contencioso constitucional.
II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F
.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa
direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza
a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00065 EMENT VOL-02068-04 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
ADVDOS. : BENEDITO JOSÉ PEREIRA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - SINT - UFG
ADVDOS. : JOÃO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO E OUTRO
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