STF AI 35029 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A L. 4.290, DE 5.12.63, ART. 2, TORNOU EMBARGAVEIS AS SENTENCAS DE 1
INSTÂNCIA EM AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DUAS VEZES O SALARIO
MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO RESPECTIVO.
Ementa
A L. 4.290, DE 5.12.63, ART. 2, TORNOU EMBARGAVEIS AS SENTENCAS DE 1
INSTÂNCIA EM AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DUAS VEZES O SALARIO
MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO RESPECTIVO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00762 EMENT VOL-00647-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGVTE.: DEBORAH CARLINI
ADV.: JOSUÉ LUIZ GAÊTA
AGVDO.: FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO
ADV.: HÉLIO RODRIGUES
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