STF AI 350401 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇAS QUANDO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL.
O exame dos requisitos de admissibilidade de recurso
trabalhista, inclusive quanto à ausência de peças que devem
instruir o agravo de instrumento, é matéria afeta à legislação
processual. Eventual ofensa à Constituição Federal se
configuraria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇAS QUANDO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL.
O exame dos requisitos de admissibilidade de recurso
trabalhista, inclusive quanto à ausência de peças que devem
instruir o agravo de instrumento, é matéria afeta à legislação
processual. Eventual ofensa à Constituição Federal se
configuraria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00085 EMENT VOL-02079-07 PP-01394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDOS.: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE E OUTROS
AGDO. : CARLOS JOSÉ BACELAR CALDAS
ADVDOS.: PEDRO DA ROCHA PORTELA E OUTRA
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: AI 220130 AgR, AI 260142 AgR, RE 289138.
Decisão monocrática citada: AI 340137.
Número de páginas: (04).
Análise:(JBL).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 25/09/02, (MLR).
Alteração: 16/06/03, (MLR).
Alteração: 14/06/2018, JRM.
Observação
:
AI 266674 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 18-10-2002 PP-00040 EMENT VOL-02087-02 PP-00292
AI 282276 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 18-10-2002 PP-00040 EMENT VOL-02087-02 PP-00407
AI 363757 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 18-10-2002 PP-00054 EMENT VOL-02087-06 PP-01194
AI 377067 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 18-10-2002 PP-00043 EMENT VOL-02087-06 PP-01333
AI 377373 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 18-10-2002 PP-00055 EMENT VOL-02087-07 PP-01360
AI 387575 AgR
ANO-2002 UF-MA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 18-10-2002 PP-00057 EMENT VOL-02087-07 PP-01531
AI 394730 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 29-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02093-09 PP-01826
AI 339631 AgR
ANO-2002 UF-GO TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00074 EMENT VOL-02096-13 PP-02747
AI 400198 AgR
ANO-2002 UF-MA TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02095-12 PP-02500
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