STF AI 35060 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
1) A LEI ESTADUAL PODE DETERMINAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
UNIÃO OU AO MUNICÍPIO OU A ENTIDADE AUTARQUICAS SE COMPUTE PARA
EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. 2) A
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL COMPETE SOBERANAMENTE A JUSTIÇA LOCAL
E SUA EVENTUAL VULNERAÇÃO NÃO POSSIBILITA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
1) A LEI ESTADUAL PODE DETERMINAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
UNIÃO OU AO MUNICÍPIO OU A ENTIDADE AUTARQUICAS SE COMPUTE PARA
EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. 2) A
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL COMPETE SOBERANAMENTE A JUSTIÇA LOCAL
E SUA EVENTUAL VULNERAÇÃO NÃO POSSIBILITA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01136 EMENT VOL-00688-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
AGDO. : WILSON CORRÊA DANTAS CAVALCANTI