STF AI 35061 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE ARMAZENAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SÚMULA 127.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SÚMULA 127.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : CIA. ESTANÍFERA DO BRASIL
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