STF AI 35064 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA
IMPORTAÇÃO E O DA VENDA NO MERCADO INTERNO QUANDO A MERCADORIA
ENTROU NA ALFÂNDEGA ANTES DA VIGENCIA DA LEI 2.974, DE 1956. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA
IMPORTAÇÃO E O DA VENDA NO MERCADO INTERNO QUANDO A MERCADORIA
ENTROU NA ALFÂNDEGA ANTES DA VIGENCIA DA LEI 2.974, DE 1956. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03747 EMENT VOL-00672-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : G. LION COMERCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV. : ANTONIO CARLOS DE SOUZA E SILVA
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