STF AI 35069 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO PROVISORIO. LEI N 3.531, DE 19.1.59.
INCIDE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO, INCLUIDAS AS
VANTAGENS QUE SE INCORPORARAM AO PASSAR ELE A INATIVIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Ementa
ABONO PROVISORIO. LEI N 3.531, DE 19.1.59.
INCIDE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO, INCLUIDAS AS
VANTAGENS QUE SE INCORPORARAM AO PASSAR ELE A INATIVIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : PAULO SAVIR E OUTROS
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