STF AI 350706 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A ofensa indireta a preceitos constitucionais não
viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Hipótese em que
se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A ofensa indireta a preceitos constitucionais não
viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Hipótese em que
se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00084 EMENT VOL-02066-07 PP-01551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS E OUTROS
AGDA. : CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
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