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Jurisprudência


STF AI 350743 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.12.2001.

Data do Julgamento : 04/12/2001
Data da Publicação : DJ 26-04-2002 PP-00084 EMENT VOL-02066-07 PP-01555
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIBEIRÃO PRETO ADVDOS. : GALDINO MONTEIRO DO AMARAL E OUTROS AGDO. : SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁRCIAS, DROGARIAS, DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIAS, SIMILARES E MANIPULAÇÕES DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO ADVDA. : FERNANDA REGINA RODRIGUES DO PRADO