STF AI 35084 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECIMO TERCEIRO SALARIO. GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA.
COMPENSAÇÃO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA,
EXPRESSA OU TACITAMENTE, NÃO SE SOMA AO DECIMO TERCEIRO SALARIO,
INSTITUIDO PELA L. 4.090/62, REGULAMENTADA PELO D. 1.881/62 (RE
57.668, AG 34.583).
Ementa
DECIMO TERCEIRO SALARIO. GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA.
COMPENSAÇÃO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ANUAL AJUSTADA,
EXPRESSA OU TACITAMENTE, NÃO SE SOMA AO DECIMO TERCEIRO SALARIO,
INSTITUIDO PELA L. 4.090/62, REGULAMENTADA PELO D. 1.881/62 (RE
57.668, AG 34.583).Decisão
Não provido, contra o voto do Min. Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
19/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : ELLIAS VALENTE FERREIRA
ADV. : JÚLIO CÉSAR COSTEIRA
AGDO. : BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADV. : AYRES ALVES DE BARROS
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