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Jurisprudência


STF AI 350951 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 26.02.2002.

Data do Julgamento : 26/02/2002
Data da Publicação : DJ 22-03-2002 PP-00039 EMENT VOL-02062-08 PP-01580
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVDOS. : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTROS AGDOS. : IVO POLIDO E OUTROS ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
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