STF AI 35101 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. A RESPONSABILIDADE DO SOCIO
E LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL INTREGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. A RESPONSABILIDADE DO SOCIO
E LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL INTREGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade, impedido o Minisro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00634 EMENT VOL-00646-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
AGDA. : BRASIMPEX LIMITADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : FLÁVIO HENRIQUE FRANCO DE ALMEIDA
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