STF AI 351042 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso extraordinário fundado na alínea b do permissivo
constitucional. 3. Alegação de declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário. Acórdão proferido no incidente de
inconstitucionalidade não mencionado. 4. Falta de peça. Precedente.
Fundamento não atacado. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso extraordinário fundado na alínea b do permissivo
constitucional. 3. Alegação de declaração de inconstitucionalidade
por órgão fracionário. Acórdão proferido no incidente de
inconstitucionalidade não mencionado. 4. Falta de peça. Precedente.
Fundamento não atacado. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 10.09.2002.
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00040 EMENT VOL-02086-05 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDA. : BRAMI METALÚRGICA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ OSVALDO CORRÊA E OUTROS
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