STF AI 35108 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. PREFERENCIA A COMPRA. EXCLUSAO DO SUBLOCATARIO.
OPORTUNIDADE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE.
1) NÃO E CONTRA A LETRA DA LEI NEGAR AO SUBLOCATARIO A PREFERENCIA A
COMPRA DO IMÓVEL, INSTITUIDA PELO ART. 9. DA LEI 3 912/61 ( CFR.
SUM. 400).
2) O JUIZ NÃO DEPENDE DA CONTESTAÇÃO PARA DECLARAR A FALTA DE
LEGITIMAÇÃO ATIVA ( C.P.C., ART.160).
Ementa
LOCAÇÃO. PREFERENCIA A COMPRA. EXCLUSAO DO SUBLOCATARIO.
OPORTUNIDADE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE.
1) NÃO E CONTRA A LETRA DA LEI NEGAR AO SUBLOCATARIO A PREFERENCIA A
COMPRA DO IMÓVEL, INSTITUIDA PELO ART. 9. DA LEI 3 912/61 ( CFR.
SUM. 400).
2) O JUIZ NÃO DEPENDE DA CONTESTAÇÃO PARA DECLARAR A FALTA DE
LEGITIMAÇÃO ATIVA ( C.P.C., ART.160).Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, EXCLUSAO,
SUBLOCATARIO, (CV).
CV0242,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
LOCAÇÃO
DIREITO DE PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00160
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003912 ANO-1961 ART-00009
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/11/2014, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16053
JULG-08-08-1950 UF-PA TURMA-02 MIN-OROZIMBO NONATO N.PÁG-007
DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00245
Data do Julgamento
:
21/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-01 PP-00324 RTJ VOL-00033-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA DE LOURDES COSTA
ADV.: WILSON SALAZAR
AGDA.: RONEL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: AMILCAR F. VASCONCELLOS
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