STF AI 35118 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 4.290, DE 1963.
Ementa
APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 4.290, DE 1963.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : AMÉRICO ROMANO
ADV. : ATÍLIO NOSÉ
AGDA. : MARIA TEREZA MACHADO
ADV. : JOSÉ BENEDINTO MARCONDES DE MOURA
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