STF AI 351269 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 21, VII E VIII, 22, VI,
VII E XIX E 37, CAPUT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 21, VII E VIII, 22, VI,
VII E XIX E 37, CAPUT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento
explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal.
Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00062 EMENT VOL-02064-08 PP-01522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGDAS. : LUIZA MAGALHÃES E OUTRA
ADV. : CARLOS AUGUSTO MAGALHÃES ESTEVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: (05).
Análise:(DMV).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 12/07/02, (SVF).
Alteração: 08/04/03, (SVF).
Alteração: 03/05/2018, ALS.
Observação
:
AI 397191 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00054 EMENT VOL-02097-09 PP-01957
AI 351500 AgR
JULG-26-02-2002 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
ANO-2002 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CELSO DE MELLO
DJ 12-04-2002 PP-00062 EMENT VOL-02064-08 PP-01527
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