STF AI 351273 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não provido.
Ementa
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00046 EMENT VOL-02058-08 PP-01662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ALESSANDRA FREGOLENTE
ADVDA. : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - PAULO SANCHES CAMPOI
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