STF AI 351275 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão
relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção
coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120,
Pertence, DJ 22.05.1998)
Ementa
Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão
relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção
coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120,
Pertence, DJ 22.05.1998)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, FIXAÇÃO, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA.
AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DEFESA, INTERESSE
COLETIVO, ÂMBITO, TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00004 ART-00127
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000666
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-141543-AgR, AI-189461-AgR, RE-213015,
RE-220120, RE-255516-AgR, RE-302513-AgR, AI-310412-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Alteração: 29/11/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 421066 AgR
ANO-2004 UF-PA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 12-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02172-04 PP-00782
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00012 EMENT VOL-02162-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE AGENTES AUTÔNOMOS
DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO E EM EMPRESAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA NO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10º REGIÃO
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