STF AI 35137 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. (Súmula
nº 79).
Ementa
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. (Súmula
nº 79).Decisão
Negado provimento, à unanimidade, impedidos os Ministros Lafayette de Andrada e Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00992 EMENT VOL-00649-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ERNÂNI TEIXEIRA FILHO
AGDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : LUIZ CARLOS GUIMARÃES CASTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000079
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 3.
Revisão Provisória.
Inclusão: 09/10/97, (MLR).
Alteração: 19/12/97, (SMK).
Alteração: 07/10/2014, AMD.
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