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Jurisprudência


STF AI 351376 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 317 DO RISTF. É dever do recorrente impugnar os fundamentos da decisão agravada (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.11.2001.

Data do Julgamento : 20/11/2001
Data da Publicação : DJ 08-02-2002 PP-00264 EMENT VOL-02056-02 PP-00407
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : ADALMIR BAPTISTA DE SOUZA ADVDOS. : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTROS ADVDO. : ADALBERTO DA SILVA DE JESUS AGDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVDOS. : AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTROS ADVDO. : ADEMIR OCTAVIANI AGDA. : ORGANIZAÇÃO COMETA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVDO. : ARMANDO FONTES CESÁR
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