STF AI 351385 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO
RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da
incidência da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação
rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em
que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação
controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate
a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza
trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO
RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da
incidência da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação
rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em
que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação
controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate
a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza
trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OFENSA
LITERAL, DISPOSITIVO, LEI, INTERPRETAÇÃO, CONTROVÉRSIA, TRIBUNAL,
(URP), (FEVEREIRO DE 1989). CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA,
TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, DESRESPEITO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE,
MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, LIMITE, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEDE
PROCESSUAL TRABALHISTA.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO, JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE,
INTERESSE, PARTE. OCORRÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,
EXISTÊNCIA, COERÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00034
LET-A INC-00034 INC-00035 INC-00036
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000083
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-152586-AgR (RTJ-170/627),
AI-153310-AgR, AI-163396-AgR, AI-175535-AgR (RTJ-175/1087),
AI-188762-AgR, AI-192995-AgR, RE-236333, AI-238557-AgR,
AI-238892-AgR, AI-243598-AgR, AI-249404-AgR, AI-254037-AgR,
AI-261116-AgR, AI-265718-AgR, AI-269131-AgR, AI-271425-AgR,
AI-272123-AgR;RTJ-144/962, RTJ-147/251, RTJ-150/269.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/04/03, (SVF).
Alteração: 26/04/03, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 410744 AgR
ANO-2003 UF-SE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02132-16 PP-03195
RE 345879 AgR
ANO-2003 UF-SE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-12-2003 PP-00022 EMENT VOL-02135-08 PP-01498
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00030 EMENT VOL-02093-07 PP-01381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE POÇO DE CALDAS E REGIÃO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
Mostrar discussão