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Jurisprudência


STF AI 351494 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.

Data do Julgamento : 30/10/2001
Data da Publicação : DJ 22-02-2002 PP-00046 EMENT VOL-02058-08 PP-01684
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS ADVDOS. : LÍVIO RODRIGUES CIOTTI E OUTROS AGDA. : YOSHIKATSU KANNO ADVDOS. : FRANCISCO RODRIGUES PRETO JÚNIOR E OUTROS
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