STF AI 351506 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO.
Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso
extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a
interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do
RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Súmula
284-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO.
Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso
extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a
interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do
RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Súmula
284-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02065-10 PP-02180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : DIONÊ LISBÔA MONIZ FREIRE
ADVDA. : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Obs.: - O AI 367594 AgR foi objeto dos AI AgR ED rejeitados em
20/08/2002.
- O AI 434638 AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 28/09/2004.
Número de páginas: (4).
Análise:(DMV).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 12/07/02, (SVF).
Alteração: 24/11/04, (MLR).
Alteração: 08/05/2018, PDR.
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