STF AI 35168 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
CASAMENTO. REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES. A VIOLAÇÃO DO ART. 183,
XIII, DO CÓDIGO CIVIL, IMPORTA AO RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE
BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CASAMENTO. REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES. A VIOLAÇÃO DO ART. 183,
XIII, DO CÓDIGO CIVIL, IMPORTA AO RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE
BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00634 EMENT VOL-00646-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ OSCAR DA SILVA
ADV. : MANOEL BEZÊRRA DA COSTA
AGDA. : GUIOMAR CRUZ DA SILVA
ADV. : OLDEMAR DEMÉTRIO SANTOS
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