STF AI 351764 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. COMPULSORIEDADE.
ASSOCIADOS.
Firmou-se o entendimento, nesta Corte, de que a
compulsoriedade da contribuição confederativa, instituída por
assembléia-geral de sindicato, circunscreve-se apenas aos
associados.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. COMPULSORIEDADE.
ASSOCIADOS.
Firmou-se o entendimento, nesta Corte, de que a
compulsoriedade da contribuição confederativa, instituída por
assembléia-geral de sindicato, circunscreve-se apenas aos
associados.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00096 EMENT VOL-02055-07 PP-01536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DO MARANHÃO
ADVDOS. : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
ADVDOS. : JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO E OUTRO
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