STF AI 351773 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de traslado da cópia da procuração outorgada ao
advogado do agravado. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de traslado da cópia da procuração outorgada ao
advogado do agravado. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00060 EMENT VOL-02060-08 PP-01608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : CARLOS VIOLA E OUTRO
ADVDOS.: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ANNA CANDIRA SERRANO SUPLICY FORBES
AGDA. : CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
ADVDO. : FRANCISCO DE PAULA VICENTE DE AZEVEDO
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