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Jurisprudência


STF AI 351823 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Condições de admissibilidade recursal. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.

Data do Julgamento : 23/10/2001
Data da Publicação : DJ 22-02-2002 PP-00046 EMENT VOL-02058-08 PP-01710
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A. - TELEGOIÁS ADVDOS. : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS AGDOS. : SUELY VIEIRA TELES DE ABREU E OUTROS ADVDOS. : ELIÚD GONÇALVES PEREIRA E OUTRO
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