STF AI 351896 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇAO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, EM FACE DA NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
Limitando-se o julgado à questão preliminar
infraconstitucional, o tema constitucional relativo ao mérito da
controvérsia ressente-se de prequestionamento (Súmula 282 do STF).
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇAO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, EM FACE DA NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
Limitando-se o julgado à questão preliminar
infraconstitucional, o tema constitucional relativo ao mérito da
controvérsia ressente-se de prequestionamento (Súmula 282 do STF).
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00046 EMENT VOL-02058-08 PP-01717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : AGOSTIN ROSICH ARROYOS E OUTROS
ADVDOS. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - HELOÍSA PEREIRA DE ALMEIDA
AGDA. : CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
ADVDOS. : ELVINO ANTÔNIO LOPES RIVELLI E OUTRA
ADVDOS. : WALTER HELLMEISTER JÚNIOR E OUTROS
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