STF AI 352011 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O Decreto-Lei nº 2.354/87 e o art. 8º da Lei nº 7.787/89 apenas
discisplinaram forma de recolhimento de tributo, questão que não alcança nível
constitucional, a inviabilizar a admissão do recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
O Decreto-Lei nº 2.354/87 e o art. 8º da Lei nº 7.787/89 apenas
discisplinaram forma de recolhimento de tributo, questão que não alcança nível
constitucional, a inviabilizar a admissão do recurso extraordinário. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00099 EMENT VOL-02084-06 PP-01246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : MOINHO RECIFE S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS
ADVDOS. : FERNANDO DE CASTRO E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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