STF AI 35233 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAGISTRADO, TEMPO DE ADVOCACIA (A.P.) JUIZ DE 1 INSTÂNCIA. A
APLICAÇÃO DA L. EST. 6.057/61, DE SÃO PAULO, SOBRE CONTAGEM DO TEMPO
DE ADVOCACIA, EM FAVOR DOS JUIZES DE 1 INSTÂNCIA, NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ( VER SÚMULA 280)
Ementa
MAGISTRADO, TEMPO DE ADVOCACIA (A.P.) JUIZ DE 1 INSTÂNCIA. A
APLICAÇÃO DA L. EST. 6.057/61, DE SÃO PAULO, SOBRE CONTAGEM DO TEMPO
DE ADVOCACIA, EM FAVOR DOS JUIZES DE 1 INSTÂNCIA, NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ( VER SÚMULA 280)Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
AGDO.: VITOR MACHADO DE CARVALHO
ADV.: JOÃO LOPES ABLAS