STF AI 352347 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGOU VÁLIDA A
CITAÇÃO INICIAL DA PARTE, ALEGADA OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA PROVA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
somente adviria de forma reflexa e indireta, não ensejando,
portanto, a abertura da via extraordinária.
Incidência, ademais, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGOU VÁLIDA A
CITAÇÃO INICIAL DA PARTE, ALEGADA OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA PROVA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
somente adviria de forma reflexa e indireta, não ensejando,
portanto, a abertura da via extraordinária.
Incidência, ademais, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00056 EMENT VOL-02065-10 PP-02200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MAURO JOSÉ MENDES DE ALMEIDA
ADVDOS. : MARCO AURÉLIO MENDES E OUTRO
AGDO. : MILTON SOUZA DE ARAÚJO
ADVDO. : JOSÉ FERNANDES CHAVES
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