STF AI 352349 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I Procuradores do Município de São Paulo: teto de
remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a
honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação
exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os
integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ
14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99).
II. Agravo
regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de
impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei
superveniente ao caso concreto.
Ementa
I Procuradores do Município de São Paulo: teto de
remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a
honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação
exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os
integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ
14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99).
II. Agravo
regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de
impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei
superveniente ao caso concreto.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos como Agravo Regimental e desprovido.
Acórdãos citados: RE-220397, RE-312026.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PAULO VILLAÇA
ADVDOS. : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTROS
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : REGINA MARIA BASTOS CONDE
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: recebidos como Agravo Regimental e desprovido.
Acórdãos citados: RE-220397, RE-312026.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).